Legislação

A Lei no 9.608/98 dispõe sobre o serviço voluntário definindo-o como atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive de mutualidade. A mencionada lei estabelece ainda que o serviço voluntário seja formalizado por meio de contrato escrito e o Termo de Adesão comprova a não existência de vínculo trabalhista neste tipo de trabalho. Clique aqui para ter acesso à lei que dispõe sobre o serviço voluntário. Clique aqui para ter acesso à lei que instituiu o Dia Nacional do Voluntário.

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